Valha-nos o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos*

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Depois de, em 2018, ter havido algumas fugas de informação sobre o processo E-Toupeira, Andrea Marques, procuradora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, acedeu aos históricos de SMS das jornalistas Sílvia Caneco (Visão) e Isabel Horta (ex-SIC) e mandou a PSP vigiar os jornalistas Henrique Machado (TVI, ex-Correio da Manhã) e Carlos Rodrigues Lima (Sábado). O sigilo bancário deste último foi também violado.

Tudo isto foi feito sem autorização de nenhum juiz de instrução e teve como alvo a relação entre os jornalistas e as suas fontes, um dos esteios da liberdade de informar e ser informado com que se ergue o edifício de um estado liberal.

Quando estes factos vieram a público, há dois meses, o DIAP de Lisboa explicou em comunicado que as diligências que “suscitaram maior melindre” (sic) foram “acompanhadas pela hierarquia” (sic), entenda-se: pela sua directora, Fernanda Pego. Ainda há dúvidas se, mais acima na cadeia hierárquica, a Procuradora-Geral da República de então também anuiu a isto. Se tal se vier a confirmar, a imagem de Joana Marques Vidal sairá muito afectada.

Imagem achada aqui

Esta semana, foi a vez do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidir sobre estes comportamentos de Andrea Marques e Fernanda Pego. 

O resultado foi um desânimo e um desconchavo: 15 de 18 elementos daquele órgão de tutela disciplinar do ministério público votaram a favor da ilibação das duas magistradas, houve uma abstenção e dois votos contra de dois membros não pertencentes ao aparelho do ministério público:

(i) o advogado José Manuel Mesquita que, em declaração de voto, lembrou o óbvio: “o Ministério Público não se guarda a si próprio; guarda antes 'a legalidade democrática'”;

(ii) e a professora viseense Maria João Antunes que, em declaração de voto, referiu o óbvio: “violação do dever funcional do exercício das funções no respeito pela Constituição e pela lei”.

Ficou a saber-se: dentro da UE, o desrespeito pelo jornalismo livre e pelas suas fontes não é um exclusivo húngaro ou polaco. Acontece também em Portugal.  E sem consequências para os responsáveis.  

Pede-se ao parlamento que repense a composição do CSMP, fortificando nele a sociedade civil e as liberdades e enfraquecendo nele a trincheira corporativa.

Ou, com mais possibilidade de sucesso: pede-se ao Sindicato dos Jornalistas e às empresas de comunicação social que levem este caso gravíssimo ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.