Direitos adquiridos

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     A ex-sindicalista e agora ministra do trabalho Helena André acaba de aparecer num canal televisivo a afirmar que o governo reserva-se o direito de alterar todo e qualquer "direito adquirido".

     Se bem percebi, não há nenhum contrato assinado pelo estado que, a partir de agora, tenha um articulado definitivo.

     Isso aplica-se também às PPPPP (Parcerias Prejuízos Públicos Proveitos Privados)?

Gráfico do blogue Destreza das Dúvidas

"Bibliografia": aqui, aqui e aqui